HC 851256 - ACORDAO

HC 851256 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser usado como substitutivo de revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicar a fração de 1/5 ao paciente por participação em três ilícitos e, por analogia ao art. 580 do CPP, aplicar a fração de 1/4 ao corréu, redimensionando as penas conforme calculado no acórdão.

Parties
Paciente: GUSTAVO PADILHA DE ARRUDA; Corréu: FÁBIO APARECIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PADILHA DE ARRUDA

Paciente

FÁBIO APARECIDO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem adentrar questões probatórias
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre frações de aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser usado como substitutivo de revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicar a fração de 1/5 ao paciente por participação em três ilícitos e, por analogia ao art. 580 do CPP, aplicar a fração de 1/4 ao corréu, redimensionando as penas conforme calculado no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas.

Orders

  • Redimensionar a pena de GUSTAVO PADILHA DE ARRUDA para 8 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, e 19 dias-multa.
  • Redimensionar a pena de FÁBIO APARECIDO GONÇALVES para 9 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, e 20 dias-multa.