HC 932158 - DECISAO

HC 932158 - DECISAO

Por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem e por força do art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual, exigindo-se o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS VINTECINCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO CARLOS VINTECINCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Pedido de suspensão de prazo processual da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem e por força do art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual, exigindo-se o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.