HC 958693 - DECISAO

HC 958693 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: materialidade por laudo, expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, atos infracionais pretéritos do paciente e indícios de habitualidade, situações que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a preventiva para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES TURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES TURINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator em habeas corpus com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente: materialidade por laudo, expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, atos infracionais pretéritos do paciente e indícios de habitualidade, situações que, segundo jurisprudência consolidada, justificam a preventiva para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.