HC 956255 - DECISAO

HC 956255 - DECISAO

Não conheço da impetração por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão de primeiro grau na fase do art. 397 CPP e inteiro teor do acórdão), não estando demonstrado que a decisão atacada foi colegiada, o que impede o exame do alegado cerceamento de defesa ou de questões probatórias em sede de habeas corpus; fundamento ainda no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL SOTIL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência Probatória, Acesso a Provas, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Insuficiência Probatória Acesso a Provas +1 more

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Parties

GABRIEL SOTIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 falta de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 insuficiência probatória e impossibilidade de revolvimento fático-probatório via HC

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão de primeiro grau na fase do art. 397 CPP e inteiro teor do acórdão), não estando demonstrado que a decisão atacada foi colegiada, o que impede o exame do alegado cerceamento de defesa ou de questões probatórias em sede de habeas corpus; fundamento ainda no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o uso do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.