HC 959538 - DECISAO

HC 959538 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pelo Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base, principalmente, na quantidade e natureza das drogas e em argumentos genéricos de dedicação ao crime; a quantidade apreendida (11 g de maconha e 23 pedras de crack) é inidônea para afastar a benesse, razão pela qual se aplicou a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE VIEIRA CAETANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MAICON HENRIQUE VIEIRA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado e sua utilização na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pelo Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base, principalmente, na quantidade e natureza das drogas e em argumentos genéricos de dedicação ao crime; a quantidade apreendida (11 g de maconha e 23 pedras de crack) é inidônea para afastar a benesse, razão pela qual se aplicou a minorante no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecendo regime inicial aberto (nos termos do acórdão)