HC 930465 - DECISAO

HC 930465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, sendo inadequado o uso do HC como substitutivo da revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: SIDINEIA APARECIDA IZIDORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por HC Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Sentença/decisão Impugnada
Outcome
não conhecido do habeas corpus (prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDINEIA APARECIDA IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por HC Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Sentença/decisão Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade de entorpecente
  3. 3 Valoração de maus antecedentes baseada em condenação posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, sendo inadequado o uso do HC como substitutivo da revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.