HC 864906 - ACORDAO

HC 864906 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e (ii) o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (confissão de integração em estrutura criminosa, quantidade e variedade de drogas apreendidas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da nulidade da busca domiciliar em habeas corpus quando não debatida na instância de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e (ii) o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos (confissão de integração em estrutura criminosa, quantidade e variedade de drogas apreendidas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem