HC 834853 - ACORDAO

HC 834853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido previamente instaurada a competência do STJ para conhecer da revisão criminal, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: ESTEVON LENO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Uso De Algemas, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ESTEVON LENO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do uso de algemas e escolta armada
  3. 3 Conduta do Ministério Público em plenário (ofensas) e suposta coação de testemunha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido previamente instaurada a competência do STJ para conhecer da revisão criminal, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus