HC 879355 - ACORDAO
Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — réu primário, pena-base no mínimo legal e pena final de 4 anos e 8 meses, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e sem fundamentação idônea de periculosidade — concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Primariedade, Súmulas 718 E 719/stf E 440/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a 8 anos cuja pena-base foi fixada no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em face das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — réu primário, pena-base no mínimo legal e pena final de 4 anos e 8 meses, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e sem fundamentação idônea de periculosidade — concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus.
- Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Full Case Text
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