HC 857136 - ACORDAO

HC 857136 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e particularizada para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime fechado, justificando o cúmulo de majorantes com base no modus operandi, número de agentes e forma de violência, de modo que a via eleita não pode reexaminar provas nem promover dilação probatória.

Parties
Paciente: VICTOR ALMEIDA PEDREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Roubo Majorado, Receptação, Cúmulo De Majorantes
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Roubo Majorado Receptação Cúmulo De Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALMEIDA PEDREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação do cúmulo de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e particularizada para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime fechado, justificando o cúmulo de majorantes com base no modus operandi, número de agentes e forma de violência, de modo que a via eleita não pode reexaminar provas nem promover dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)