HC 937685 - ACORDAO

HC 937685 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre a não apreciação da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência não foi apresentada ao Tribunal de origem, tornando inadequada a via do habeas corpus por supressão de instância, e não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA FEITOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Confissão Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA FEITOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre a não apreciação da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência não foi apresentada ao Tribunal de origem, tornando inadequada a via do habeas corpus por supressão de instância, e não se constata flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido