HC 892607 - ACORDAO

HC 892607 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria; a alteração de fundamentos pela instância revisora, sem agravar a pena, não configura reformatio in pejus; e a utilização de majorantes remanescentes para exasperar a pena-base é admissível desde que não haja dupla valoração da mesma circunstância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Bis in Idem

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Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na manutenção da pena com fundamento diverso pela instância revisora
  3. 3 Utilização de majorantes e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria; a alteração de fundamentos pela instância revisora, sem agravar a pena, não configura reformatio in pejus; e a utilização de majorantes remanescentes para exasperar a pena-base é admissível desde que não haja dupla valoração da mesma circunstância.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida.