HC 854576 - ACORDAO

HC 854576 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na afetação da minorante por fundamentação genérica em ato infracional distante no tempo; diante da quantidade apreendida (37,51g de maconha) e ausência de vetores negativos, aplicou-se o redutor máximo de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA CONSTANT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e adequando o regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ROBERT DA SILVA CONSTANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ato infracional cometido na adolescência
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e do regime prisional aplicado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na afetação da minorante por fundamentação genérica em ato infracional distante no tempo; diante da quantidade apreendida (37,51g de maconha) e ausência de vetores negativos, aplicou-se o redutor máximo de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e adequando o regime.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
  • Reduzo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.