HC 889004 - ACORDAO

HC 889004 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio e, além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea com base nas circunstâncias do crime (invasão de residência, emprego de arma de fogo, período noturno), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIAS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique ordem de ofício
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base em roubo majorado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio e, além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea com base nas circunstâncias do crime (invasão de residência, emprego de arma de fogo, período noturno), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.