HC 957564 - DECISAO

HC 957564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver via recursal adequada; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a alegada nulidade relativa (ausência do termo de votação dos quesitos) foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa, e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do vício, de modo que não há intensidade de ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: IRACY SABATINE SCARMAGNANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Interceptação Telefônica Como Prova, Qualificadora Do Motivo Torpe, Dosimetria Da Pena, Recurso Do Ministério Público Contra Sentença Absolutória, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Interceptação Telefônica Como Prova Qualificadora Do Motivo Torpe +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recurso do Ministério Público contra sentença absolutória por clemência
  2. 2 nulidade do julgamento do júri por ausência do termo de votação dos quesitos e prova cautelar
  3. 3 manutenção da qualificadora do motivo torpe e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver via recursal adequada; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a alegada nulidade relativa (ausência do termo de votação dos quesitos) foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa, e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do vício, de modo que não há intensidade de ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.