HC 964429 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia, e a natureza mandamental do remédio impede dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de instrução suficiente do habeas corpus
- 2 Ônus da impetrante de apresentar prova pré-constituída
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia, e a natureza mandamental do remédio impede dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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