HC 851280 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP.
- Parties
- Paciente: ANTONY COSTA FARIA; Paciente: MURILO JARDEL DOS REIS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONY COSTA FARIA
Paciente
MURILO JARDEL DOS REIS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da nulidade da prova inicial por busca pessoal ilegal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do Superior Tribunal de Justiça; ademais, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment