HC 835215 - ACORDAO
O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade em que não se conhece a impetração salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — que foi fundamentada conforme art. 59 do CP e em consonância com a jurisprudência do STJ — o pedido não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Revisão Da Dosimetria, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 3 Idoneidade da fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade em que não se conhece a impetração salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — que foi fundamentada conforme art. 59 do CP e em consonância com a jurisprudência do STJ — o pedido não pode ser conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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