HC 810970 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (cópias legíveis da sentença e do acórdão), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso extraordinário do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal.
- Parties
- Paciente: JAIRO BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência De Cópias Legíveis Da Sentença E Do Acórdão)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio, Pena Base, Reformatio in Pejus, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
JAIRO BATISTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência De Cópias Legíveis Da Sentença E Do Acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique conhecimento excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (cópias legíveis da sentença e do acórdão), e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso extraordinário do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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