HC 963290 - DECISAO

HC 963290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substituto de recurso próprio, mas, diante da análise do constrangimento alegado, concluiu-se que o fundamento usado para regime fechado ('profundas vinculações com o tráfico') é ínsito ao tipo penal e não suficiente para recrudescimento; aplicando-se art. 33, §§2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado é o semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos pela ausência dos requisitos subjetivos do art. 44 do CP e pela estrutura da associação e grande quantidade de droga.

Parties
Réu: Marcia; Réu: Cassia; Réu: Magnon; Réu: Adison; Réu: Mario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Substituição De Pena Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Marcia

Réu

Cassia

Réu

Magnon

Réu

Adison

Réu

Mario

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Critérios para fixação de regime prisional inicial (art. 33, §§2º e 3º CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substituto de recurso próprio, mas, diante da análise do constrangimento alegado, concluiu-se que o fundamento usado para regime fechado ('profundas vinculações com o tráfico') é ínsito ao tipo penal e não suficiente para recrudescimento; aplicando-se art. 33, §§2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado é o semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos pela ausência dos requisitos subjetivos do art. 44 do CP e pela estrutura da associação e grande quantidade de droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.