HC 822452 - ACORDAO

HC 822452 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (apreensão de drogas, balança de precisão e munições), ensejando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (apreensão de drogas, balança de precisão e munições), ensejando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.