HC 950568 - ACORDAO

HC 950568 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (4/9/2024) e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo em curso que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação; assim, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: JADSON MARCOS MACHADO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

JADSON MARCOS MACHADO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais e a necessidade de inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (4/9/2024) e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo em curso que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação; assim, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus