HC 900689 - ACORDAO

HC 900689 - ACORDAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução (ausência de documento essencial: cópia do acórdão impugnado); a juntada posterior não supre o vício originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais na instrução do habeas corpus impede seu conhecimento
  2. 2 Se a juntada posterior de documentos sane o vício originário
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução (ausência de documento essencial: cópia do acórdão impugnado); a juntada posterior não supre o vício originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Negado provimento ao agravo regimental