HC 941147 - ACORDAO

HC 941147 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e, em análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal deve ser enfrentada na apelação, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Requisitos Legais, Motivação Idônea, Gravidade Concreta Da Conduta, Periculosidade Do Agente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Prisão Preventiva Requisitos Legais +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e alegação de nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade e, em análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal deve ser enfrentada na apelação, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.