HC 923758 - ACORDAO

HC 923758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância pela falta de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria de mérito, o habeas corpus é inadequado para examinar questões que demandem análise fático-probatória e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAN MARQUES DA SILVA; Agravante: WELITON PAIVA JUNIOR; Agravante: VALDIR RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAN MARQUES DA SILVA

Agravante

WELITON PAIVA JUNIOR

Agravante

VALDIR RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de supressão de instância pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre matéria de mérito
  2. 2 Nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação para sustentação oral quando requerida
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância pela falta de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria de mérito, o habeas corpus é inadequado para examinar questões que demandem análise fático-probatória e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos