RHC 169463 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou que a matéria havia sido previamente apreciada em decisão colegiada do Tribunal de origem, não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento de ofício, de modo a evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades, Reconhecimento De Ofício, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus sem deliberação colegiada prévia do Tribunal de origem
- 2 Reconhecimento de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
- 3 Supressão de instância e proibição de exame de matérias não debatidas na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou que a matéria havia sido previamente apreciada em decisão colegiada do Tribunal de origem, não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento de ofício, de modo a evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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