HC 932824 - ACORDAO

HC 932824 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, o reconhecimento fotográfico, embora praticado na fase policial sem observância estrita do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que não se verifica nulidade instantânea passível de ser apreciada em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, o reconhecimento fotográfico, embora praticado na fase policial sem observância estrita do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que não se verifica nulidade instantânea passível de ser apreciada em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.