HC 770822 - DECISAO

HC 770822 - DECISAO

Considerando que a revisão criminal proposta pelo paciente, com pedidos idênticos aos do habeas corpus, foi indeferida em decisão transitada em julgado em 09/01/2023, houve perda superveniente do objeto, o que torna o presente habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MALTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Incompetência Do Juízo, Execução Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Incompetência Do Juízo Execução Da Pena Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MALTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por incompetência do juízo
  2. 2 constrangimento ilegal pela não emissão da guia de execução
  3. 3 conversão do regime prisional para domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando que a revisão criminal proposta pelo paciente, com pedidos idênticos aos do habeas corpus, foi indeferida em decisão transitada em julgado em 09/01/2023, houve perda superveniente do objeto, o que torna o presente habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.