HC 938077 - DECISAO

HC 938077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante e ao trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º está prejudicada pela manutenção da condenação por associação para o tráfico e pelas circunstâncias fático-probatórias (quantidade/variedade de drogas e reincidência).

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova E Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Princípio Da Unirrecorribilidade Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da materialidade versus prova produzida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inevidência de ilegalidade flagrante e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante e ao trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º está prejudicada pela manutenção da condenação por associação para o tráfico e pelas circunstâncias fático-probatórias (quantidade/variedade de drogas e reincidência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.