HC 968307 - DECISAO

HC 968307 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a quantidade apreendida não justificava o afastamento do teto legal; assim, concedeu-se a ordem ex officio para aplicar a redução no teto de 2/3, redimensionando a pena do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL DE SANTANA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no teto de 2/3 e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL DE SANTANA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e percentual de redução (fração máxima de 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza das drogas para fins de afastamento ou modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fração aplicada da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a quantidade apreendida não justificava o afastamento do teto legal; assim, concedeu-se a ordem ex officio para aplicar a redução no teto de 2/3, redimensionando a pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no teto de 2/3 e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida ex officio para aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no teto de 2/3