HC 939159 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.
- Parties
- Acusado/apelante: ALISON DAMASCENO DA SILVA; Apelante: ARLEN LUAN DA SILVA PEREIRA; Apelante: ERICK THIAGO DA SILVA PAIXÃO; Apelante: SAMUEL CAETANO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa/fotográfico E Cadeia De Custódia, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALISON DAMASCENO DA SILVA
Acusado/apelante
ARLEN LUAN DA SILVA PEREIRA
Apelante
ERICK THIAGO DA SILVA PAIXÃO
Apelante
SAMUEL CAETANO DE FREITAS
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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