HC 967556 - DECISAO

HC 967556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, não se conhece do writ, devendo o impetrante dirigir a ação à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE FREITAS ALVES; Autor Do Ato: Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Três Rios - Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

PAULO SERGIO DE FREITAS ALVES

Paciente

Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Três Rios - Rio de Janeiro

Autor Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea e requisitos para a prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, não se conhece do writ, devendo o impetrante dirigir a ação à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se