HC 953647 - DECISAO

HC 953647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no indeferimento, que foi fundamentado com base no poder do magistrado de indeferir provas impertinentes e na proteção à dignidade da vítima prevista na legislação recente.

Parties
Paciente: WELLINGTON QUEIROZ BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Proteção À Vítima, Violência De Gênero, Vitimização Secundária, Violência Institucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Proteção À Vítima Violência De Gênero Vitimização Secundária +1 more

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Parties

WELLINGTON QUEIROZ BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de antecedentes e prontuário psiquiátrico da vítima
  2. 2 Poder do magistrado de indeferir provas (art. 251 do CPP e art. 400, §1º do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 474-A do CPP (Lei 14.245/2021) sobre vedação de utilização de informações que ofendam a dignidade da pessoa ofendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no indeferimento, que foi fundamentado com base no poder do magistrado de indeferir provas impertinentes e na proteção à dignidade da vítima prevista na legislação recente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.