HC 969225 - DECISAO

HC 969225 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória entre a impetração do writ e seu julgamento, houve alteração substancial da situação fática e processual, o que torna prejudicado o conhecimento do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para adiantar argumentos que devem ser discutidos em recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentençacondenatória Proferida Após Impetração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Provas Digitais, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Suspensão Do Processo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Digitais Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Suspensão Do Processo

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentençacondenatória Proferida Após Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para obter acesso integral à prova digital
  2. 2 Efeito da prolação de sentença condenatória entre a impetração e o julgamento do writ (prejuízo/perda de objeto)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de provas impertinentes pelo juízo

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória entre a impetração do writ e seu julgamento, houve alteração substancial da situação fática e processual, o que torna prejudicado o conhecimento do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para adiantar argumentos que devem ser discutidos em recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.