HC 968021 - DECISAO

HC 968021 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, em especial a analogia à Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; o Tribunal de origem fundamentou a decisão indicando existência de outras provas, sendo necessária a apreciação do mérito pela instância originária para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS BOTINI SOBRINHO; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (obstáculo Ao Conhecimento De HC Contra Indeferimento De Liminar), Prova Ilícita E Prova Por Derivação, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (obstáculo Ao Conhecimento De HC Contra Indeferimento De Liminar) Prova Ilícita E Prova Por Derivação Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS BOTINI SOBRINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de prova ilícita e análise de prova por derivação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, em especial a analogia à Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; o Tribunal de origem fundamentou a decisão indicando existência de outras provas, sendo necessária a apreciação do mérito pela instância originária para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.