HC 968422 - DECISAO

HC 968422 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente (HC n. 888.128/SC) e por aplicação do art. 650, § 1º, do CPP, que impede a Corte de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES SOUZA; Autoridade Coatora: Primeira TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 147 Do Código Penal, Recurso Em Turma Recursal, Reiteração De Pedido, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 147 Do Código Penal Recurso Em Turma Recursal Reiteração De Pedido Prova Testemunhal

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Parties

DOUGLAS ALVES SOUZA

Paciente

Primeira TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido de habeas corpus já analisado
  2. 2 eventual insuficiência de prova para condenação baseada apenas em depoimentos de policiais
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente (HC n. 888.128/SC) e por aplicação do art. 650, § 1º, do CPP, que impede a Corte de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.