HC 816715 - ACORDAO

HC 816715 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; no mérito, a entrada policial sem mandado foi considerada regular diante de fundadas suspeitas confirmadas por diligências prévias, a posse de munição foi mantida como crime de perigo abstrato no contexto do tráfico e a consideração da reincidência e dos maus antecedentes legitima a exasperação da pena e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Ricardo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Posse De Munição Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

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Parties

Ricardo

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado para prisão em flagrante
  2. 2 Tipicidade da posse de pequena quantidade de munição em contexto de tráfico de drogas
  3. 3 Correção da dosimetria quanto à consideração da reincidência e à inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; no mérito, a entrada policial sem mandado foi considerada regular diante de fundadas suspeitas confirmadas por diligências prévias, a posse de munição foi mantida como crime de perigo abstrato no contexto do tráfico e a consideração da reincidência e dos maus antecedentes legitima a exasperação da pena e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem denegada