RHC 205799 - DECISAO

RHC 205799 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do mesmo pedido já decidido no HC 944.005/SP, cuja decisão transitou em julgado, configurando coisa julgada e impedindo o conhecimento do writ, além da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Pedido Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e coisa julgada como óbice ao conhecimento de novo habeas corpus
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do mesmo pedido já decidido no HC 944.005/SP, cuja decisão transitou em julgado, configurando coisa julgada e impedindo o conhecimento do writ, além da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.