HC 970270 - DECISAO

HC 970270 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cannabis Medicinal, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cannabis Medicinal Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUAN RIBEIRO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Não exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis Sativa L. com fins terapêuticos