HC 931863 - ACORDAO

HC 931863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 17/12/2020), não trazendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, de modo que aplica-se a preclusão temporal e o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por competência restrita segundo o art. 105, I, "e", da CF/1988.

Parties
Paciente/agravante: JEDSON COUTINHO ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Pena Base

Case Brief

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Parties

JEDSON COUTINHO ROMUALDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique revisão da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 17/12/2020), não trazendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, de modo que aplica-se a preclusão temporal e o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por competência restrita segundo o art. 105, I, "e", da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.