HC 969122 - DECISAO

HC 969122 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada pela Súmula n. 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu: não há elementos suficientes para, prima facie, reconhecer a nulidade do ingresso em domicílio nem se demonstra a ausência dos fundamentos para a prisão preventiva adotada pelo juízo de primeiro grau, daí o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: SILAS ROBERTO DUVIRGEM; Relator: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.529622-3/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

SILAS ROBERTO DUVIRGEM

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.529622-3/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar nos termos da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Alegada ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada pela Súmula n. 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu: não há elementos suficientes para, prima facie, reconhecer a nulidade do ingresso em domicílio nem se demonstra a ausência dos fundamentos para a prisão preventiva adotada pelo juízo de primeiro grau, daí o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.