HC 941309 - ACORDAO

HC 941309 - ACORDAO

A pretensão de reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos exige incursão probatória e reexame aprofundado dos elementos de convicção, providência inviável em sede de habeas corpus; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a denegação da ordem.

Parties
Agravante: DAVIDSON BRENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAVIDSON BRENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus para verificar alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecer que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos exige incursão probatória e reexame aprofundado dos elementos de convicção, providência inviável em sede de habeas corpus; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.