HC 961648 - ACORDAO

HC 961648 - ACORDAO

Habeas corpus manejado contra condenação já transitada em julgado não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade flagrante e existindo robusto conjunto probatório, é inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Colhida Na Fase De Investigação, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Colhida Na Fase De Investigação Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação baseada em provas colhidas na fase de investigação
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus manejado contra condenação já transitada em julgado não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade flagrante e existindo robusto conjunto probatório, é inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental