HC 953138 - DECISAO

HC 953138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação e não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Mantém-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e confirma-se o reconhecimento, em decisão anterior, de ilegalidade na majoração da pena-base pelo tribunal de origem em razão da ausência de fundamentação, fixando-se a pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal.

Parties
Paciente: SANTIAGO CANTUARIO SAFEE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão +1 more

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Parties

SANTIAGO CANTUARIO SAFEE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera irresignação e não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Mantém-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e confirma-se o reconhecimento, em decisão anterior, de ilegalidade na majoração da pena-base pelo tribunal de origem em razão da ausência de fundamentação, fixando-se a pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.