HC 934441 - DECISAO

HC 934441 - DECISAO

Havendo interposição de recurso especial contra o acórdão do tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e em face da jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DE JESUS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

VINICIUS PEREIRA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante impugnação de acórdão por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial contra o acórdão do tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e em face da jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.