HC 833697 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso ou revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, e porque a impetração estava inadequadamente instruída em razão de acórdão impugnado ilegível.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RIBEIRO ROCHA BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (qualificadora), Motivo Torpe
Case Brief
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Parties
RAFAEL RIBEIRO ROCHA BARCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 omissão do Tribunal quanto às teses defensivas
- 3 suposta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso ou revisão criminal em face de acórdão condenatório transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, e porque a impetração estava inadequadamente instruída em razão de acórdão impugnado ilegível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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