HC 967343 - DECISAO

HC 967343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário próprio previsto para impugnar acórdão que denega ordem, e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e risco à ordem pública, de modo que não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO LIMA DOS SANTOS NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO LIMA DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio previsto (HC não substitui recurso ordinário)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva: gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e garantia da ordem pública
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 312 e 282 do Código de Processo Penal e art. 105, II, 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário próprio previsto para impugnar acórdão que denega ordem, e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e risco à ordem pública, de modo que não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar o uso do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.