HC 938815 - DECISAO

HC 938815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em trâmite que impugna o mesmo acórdão e formula pretensão coincidente; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante do writ e de recurso especial sobre as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade), devendo a defesa utilizar a via recursal adequada para pleitear medida de urgência com eventual atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial concomitante que discute as mesmas matérias
  2. 2 Determinação de expedição de guia de execução provisória da pena
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em trâmite que impugna o mesmo acórdão e formula pretensão coincidente; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante do writ e de recurso especial sobre as mesmas matérias (princípio da unirrecorribilidade), devendo a defesa utilizar a via recursal adequada para pleitear medida de urgência com eventual atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.