RHC 210639 - DECISAO

RHC 210639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, em que foi dada fundamentação concreta para negar o tráfico privilegiado e justificar a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade nova a ser apreciada; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e, por isso, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 Pedido de redução da pena
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir, em que foi dada fundamentação concreta para negar o tráfico privilegiado e justificar a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade nova a ser apreciada; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e, por isso, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.