HC 855808 - DECISAO

HC 855808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a extensão da absolvição de corréu não se aplica ao caso e porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o acervo probatório nos termos permitidos, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não era manifestamente contrária às provas; sendo assim, não é possível, na via estreita do habeas corpus, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o veredicto do júri.

Parties
Paciente: PABLO JORGE DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

PABLO JORGE DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pleito de extensão dos efeitos de absolvição de corréu
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a extensão da absolvição de corréu não se aplica ao caso e porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o acervo probatório nos termos permitidos, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não era manifestamente contrária às provas; sendo assim, não é possível, na via estreita do habeas corpus, promover o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o veredicto do júri.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publiquem-se